A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando o escopo por definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo das duas primeiras.

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